Terminais de Ponto

De acordo com a legislação em vigor, torna-se obrigatório para a entidade empregadora manter um registo de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador.

A Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto do Código de Trabalho, Capitulo II – Prestação de Trabalho, Secção III – Duração e organização do tempo de trabalho, Artigo 162º – Registo, é bastante explícita:

“O empregador deve manter um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho.”

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